A faculdade pode reter o diploma por mensalidades atrasadas?

A faculdade não pode reter seu diploma de graduação para forçar o pagamento de mensalidades atrasadas. A proibição está no art. 6º da Lei nº 9.870/1999, que impede a retenção de documentos escolares por inadimplência.

Se a secretaria informou que só entregará o diploma depois da quitação, peça essa justificativa por escrito. Ela permite identificar se o problema é realmente a dívida ou se há outra pendência no processo de emissão.

Primeiro, esclareça o motivo da recusa

Uma mensalidade vencida é diferente de uma exigência acadêmica ainda não cumprida. Imagine que falte concluir um estágio obrigatório: quitar a dívida não realiza o estágio. Se o curso foi concluído e a exigência é apenas financeira, a situação é outra.

Por isso, peça à instituição que identifique a pendência. Falta alguma atividade do curso? Algum documento necessário para a emissão? Ou a entrega foi condicionada ao pagamento?

A UFRB, por exemplo, relaciona a conclusão da graduação ao cumprimento dos requisitos do projeto pedagógico e à colação de grau, além de exigir documentos para o processo. O procedimento é próprio da universidade, mas ajuda a entender por que o motivo da recusa precisa ser esclarecido. Não basta receber a informação genérica de que há uma pendência.

A cobrança deve ser tratada separadamente

O pedido de entrega do diploma não elimina a dívida. Segundo a orientação do Procon-SP, a instituição pode utilizar meios legais de cobrança, mas não reter ou deixar de emitir documentos escolares por esse motivo.

A legislação também distingue a documentação da renovação de matrícula. A inadimplência pode impedir a renovação; o desligamento por esse motivo deve respeitar o final do ano letivo ou, no ensino superior semestral, o final do semestre. Essas regras não autorizam condicionar a entrega do diploma ao pagamento.

Como formalizar o pedido

Escreva à secretaria solicitando a situação do processo de emissão e a justificativa para a demora ou recusa. Peça um número de protocolo e guarde a resposta.

Se a instituição confirmar que a condição é quitar mensalidades, mencione o art. 6º da Lei nº 9.870/1999 e solicite que o pedido do documento seja tratado sem essa exigência. Mantenha os registros acadêmicos e as mensagens que mostram o motivo informado.

Você pode adaptar o seguinte texto:

Solicito informação sobre o processo de emissão do meu diploma e o motivo da pendência. Caso a entrega esteja condicionada ao pagamento de mensalidades, peço a retirada dessa condição, considerando o art. 6º da Lei nº 9.870/1999. Se houver exigência acadêmica ou documental, peço que seja identificada por escrito. Solicito também o protocolo deste atendimento.

Se a retenção por dívida continuar, procure o órgão de defesa do consumidor da sua localidade e apresente os documentos que reuniu. O ponto a esclarecer é o motivo da recusa: nem toda demora tem origem financeira, e o prazo de entrega depende da situação do processo.

Fontes consultadas

• Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999 — Presidência da República — Planalto; consulta: 2026-09-18
• Matrículas abertas — orientações ao consumidor — Fundação Procon-SP; consulta: 2026-09-18
• Central do Estudante — Integralização Curricular e Conclusão de Curso — Universidade Federal do Recôncavo da Bahia — Centro de Formação de Professores; consulta: 2026-09-18